Lei do Tabaco parcialmente em vigor ainda este ano

24 Maio 2007

 

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A nova Lei do Tabaco vai entrar parcialmente em vigor ainda este ano. A proposta será avançada pelo PS no âmbito do grupo de trabalho que iniciou ontem, na Assembleia da República, a discussão do novo texto legal. A ideia passa por fasear a implementação das medidas anti-tabaco – a diferenciação será feita em função de os espaços visados precisarem ou não de obras para se adaptarem às exigências da lei.A sugestão foi lançada ontem por Maria de Belém Roseira, presidente da Comissão de Saúde – e que assumiu também a liderança do grupo de trabalho que vai discutir a Lei do Tabaco, uma situação rara no Parlamento. Actualmente, o diploma elaborado pelo Ministério da Saúde e já aprovado no Parlamento (na generalidade) prevê um único prazo para a entrada em vigor da lei. A proposta, que a deputada socialista pôs à consideração dos partidos, e que merece um acordo genérico, passa por estabelecer diferentes prazos para os diversos locais abrangidos pela lei. Ou seja, aprovado o novo texto jurídico, as regras entrarão imediatamente em vigor em espaços como hospitais, estabelecimentos de ensino, transportes públicos ou serviços e organismos da Administração Pública.

Maria Antónia Almeida Santos, coordenadora do PS na comissão parlamentar de Saúde , aponta esta alteração como uma das medidas que poderá obter um acordo mais imediato de todos os partidos. “Há uma hipótese de consenso para que entrem logo em vigor os dispositivos legais que não impliquem adaptação das instalações”, afirmou ao DN. O PSD alinha pela mesma ideia. “Há um conjunto de proibições que por já existirem ou serem de fácil implementação pode entrar já em vigor”, sublinha o deputado .

Muito embora não esteja ainda definido em concreto o que será implementado já este ano e o que será derrogado para prazos posteriores, um dado é certo – a restauração (cafés, bares, restaurantes, discotecas) terá, no mínimo, o prazo de um ano para se adaptar à nova lei. Vários deputados ouvidos pelo DN admitem que a solução possa passar pela definição de três prazos diferenciados. Um primeiro para os locais já citados; uma segunda data para os espaços onde só se pode fumar em áreas definidas e com exigências concretas de ventilação (por exemplo , os locais de trabalho); e um terceiro precisamente para a restauração, que promete ser um dos pontos mais sensíveis de negociação. A proposta de lei prevê, actualmente, a interdição do tabaco em estabelecimentos com menos de 100 metros de área – acima deste valor, aqueles espaços poderão ter uma área não superior a 30% para fumadores. Medidas para implementar no prazo de um ano. Ou talvez não, se o PS vier a admitir as propostas da oposição, que contesta quer os limites de área, quer o período para a vigência das novas regras. Maria de Belém Roseira quer que a versão final vá a votação a 20 de Junho próximo.

SUSETE FRANCISCO

ARQUIVO DN (imagem)

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